AREsp 3215684 - DECISAO

AREsp 3215684 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, regularmente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RAIMUNDO PROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTÔNIO RAIMUNDO PROTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, regularmente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.