AREsp 3222160 - DECISAO

AREsp 3222160 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04.02.2026 e interposição em 28.02.2026), configurando intempestividade manifesto; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANAINA DOS REIS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JANAINA DOS REIS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso em face da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 04.02.2026 e interposição em 28.02.2026), configurando intempestividade manifesto; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.