AREsp 3178062 - DECISAO

AREsp 3178062 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e por ausência de comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos eletrônicos apresentados (prints/imagens) foram considerados inadequados para demonstrar tempestividade, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não conheceu-se, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: LÍRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LÍRIO DOS VALES LOTEAMENTOS URBANOS SPE LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação insuficiente da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de documentos eletrônicos (prints)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação, e por ausência de comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; documentos eletrônicos apresentados (prints/imagens) foram considerados inadequados para demonstrar tempestividade, razão pela qual, com fundamento regimental, o recurso não conheceu-se, sendo determinada ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se