AREsp 3222263 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal, tornando impossível afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: EVANIR CAMARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

EVANIR CAMARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática intempestiva de ato processual
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a petição apresentada fora do prazo sofreu preclusão temporal, tornando impossível afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.