AREsp 3226415 - DECISAO

AREsp 3226415 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EVERSON DE SOUZA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Recurso Especial, Suspensão Do Prazo, Interrupção Do Prazo, Prorrogação Do Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Intimação Recurso Especial Suspensão Do Prazo Interrupção Do Prazo Prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

EVERSON DE SOUZA FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e no CPP, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, com fundamento nos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.