AREsp 3218656 - DECISAO

AREsp 3218656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ser aplicável a Súmula 207/STJ em face da existência de decisão não unânime no Tribunal de origem, o que exigia a interposição de embargos infringentes, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MARCOS EDUARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Prazo, Interrupção Do Prazo, Prorrogação Do Prazo, Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Suspensão Do Prazo Interrupção Do Prazo Prorrogação Do Prazo Embargos Infringentes +2 more

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Parties

MARCOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 cabimento de embargos infringentes em razão de decisão não unânime em segundo grau

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ser aplicável a Súmula 207/STJ em face da existência de decisão não unânime no Tribunal de origem, o que exigia a interposição de embargos infringentes, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.