AREsp 3226976 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por o recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado; portanto o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties: Agravante (recorrente): JOSE CARLOS LEAO BARRETTO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS LEAO BARRETTO DE ARAUJO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Prazo recursal de 15 dias úteis
3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.