AREsp 3217006 - DECISAO

AREsp 3217006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimentos), tendo a parte sido intimada a sanar os vícios e permanecido inerte; assim, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARDIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CARDIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não foi regularizado quanto à representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimentos), tendo a parte sido intimada a sanar os vícios e permanecido inerte; assim, incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º daquele dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
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