AREsp 3219319 - DECISAO

AREsp 3219319 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.01.2026 e interposição em 11.02.2026), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DIANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DIANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19.01.2026 e interposição em 11.02.2026), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por isso, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.