AREsp 3220928 - DECISAO

AREsp 3220928 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12.12.2025 e o agravo foi interposto em 05.02.2026, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da regulamentação do CNJ sobre contagem de prazos via DJEN, a intimação por publicação no DJEN foi considerada válida e, portanto, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO SCHOMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Contagem De Prazos, Honorários Advocatícios, Publicação No DJEN, Resoluções CNJ
Processo Civil Tempestividade Intimação Contagem De Prazos Honorários Advocatícios Publicação No DJEN Resoluções CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SCHOMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo a partir da publicação no DJEN
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12.12.2025 e o agravo foi interposto em 05.02.2026, isto é, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da regulamentação do CNJ sobre contagem de prazos via DJEN, a intimação por publicação no DJEN foi considerada válida e, portanto, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ANTONIO SCHOMA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.