AREsp 3228616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e porque o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CLEIBER JOSE ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo +1 more

Case Brief

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Parties

CLEIBER JOSE ALVES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, nos termos dos dispositivos citados do CPC e do CPP, e porque o recorrente, devidamente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se