AREsp 3226661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova de que o advogado do recorrente era o único patrono e estava absolutamente impossibilitado de atuar ou de substabelecer para justificar restituição do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Restituição De Prazo Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Intimação

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Parties

DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 restituição do prazo por motivo de doença do advogado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação de qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; a jurisprudência do STJ exige prova de que o advogado do recorrente era o único patrono e estava absolutamente impossibilitado de atuar ou de substabelecer para justificar restituição do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça