AREsp 3219503 - DECISAO

AREsp 3219503 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 13.01.2026 e agravo em 05.02.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c as normas do CPC e do CPP citadas.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 13.01.2026 e agravo em 05.02.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, c/c as normas do CPC e do CPP citadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.