AREsp 3222053 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis, razão pela qual a intimação poderia ter ocorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Suspensão de prazos por recesso
  3. 3 Prática de atos em dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o art. 220 do CPC não impede a prática de atos em dias úteis, razão pela qual a intimação poderia ter ocorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...