AREsp 3238412 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 07.08.2025 após o termo final do prazo ajustado em razão de indisponibilidade eletrônica (06.08.2025), e os documentos juntados não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a não admissão do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOVAN DA SILVA LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Comprovação De Suspensão Ou Interrupção De Prazo +1 more

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Parties

JOVAN DA SILVA LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 incidência da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto em 07.08.2025 após o termo final do prazo ajustado em razão de indisponibilidade eletrônica (06.08.2025), e os documentos juntados não foram suficientes para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, aplica-se a não admissão do recurso e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade.