AREsp 3216900 - DECISAO

AREsp 3216900 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento juntado (fl. 1698) é insuficiente para afastar a intempestividade; as disposições do CPC sobre suspensão de prazos e indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplicam ao caso concreto, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: LAYRA CARNEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAYRA CARNEIRO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento juntado (fl. 1698) é insuficiente para afastar a intempestividade; as disposições do CPC sobre suspensão de prazos e indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplicam ao caso concreto, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...