AREsp 3215218 - DECISAO

AREsp 3215218 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 12.02.2026 e interpôs em 10.03.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade reconhecida, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ ANTONIO DE PAULA IENNACO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 12.02.2026 e interpôs em 10.03.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade reconhecida, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.