AREsp 3231197 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a parte não demonstrou com documentos idôneos a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decretou‑se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

SCHMIDT INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e porquanto a parte não demonstrou com documentos idôneos a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; decretou‑se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.