AREsp 3223220 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e a representação processual estava irregular, não tendo sido sanados os vícios após intimação; por tais motivos e com fundamento na legislação e súmula aplicáveis, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: JHMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JHMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularização da representação processual
- 3 maioração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo e a representação processual estava irregular, não tendo sido sanados os vícios após intimação; por tais motivos e com fundamento na legislação e súmula aplicáveis, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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