AREsp 3222495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem prova, por certidão do Tribunal a quo, da alegada publicação equivocada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties: Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Ônus da prova quanto à alegação de publicação equivocada
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...