AREsp 3223938 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 03.02.2026 e agravo em 26.02.2026) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KAUISA FERNANDA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

KAUISA FERNANDA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 03.02.2026 e agravo em 26.02.2026) e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.