AREsp 3204992 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), e, embora a representação processual tenha sido regularizada, a intempestividade permaneceu, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENEROSO ATACADAO DE SORVETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GENEROSO ATACADAO DE SORVETES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), e, embora a representação processual tenha sido regularizada, a intempestividade permaneceu, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça