AREsp 3222820 - DECISAO

AREsp 3222820 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, após intimação, qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALANA KAROLINE FERNANDES SCOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Requisitos Formais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALANA KAROLINE FERNANDES SCOLARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em virtude de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, após intimação, qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC