AREsp 3212149 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Recorrente: DELCIO AUGUSTO RASERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DELCIO AUGUSTO RASERA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.