AREsp 3222752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por a parte agravante não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, de modo que não se pode afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMPORIO DAS MEIAS E LINGERIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

EMPORIO DAS MEIAS E LINGERIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 ônus da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º; 1.042; 219 do CPC) e por a parte agravante não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ, de modo que não se pode afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...