AREsp 3216882 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se as previsões do CPC indicadas, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO VELOSO MESQUITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO VELOSO MESQUITA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequências da intempestividade (inadmissão/não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicam-se as previsões do CPC indicadas, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.