AREsp 3219915 - DECISAO

AREsp 3219915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.11.2025; agravo em 17.12.2025) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SHEYLA PINTO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Documental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHEYLA PINTO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.11.2025; agravo em 17.12.2025) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decretou-se o não conhecimento com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...