AREsp 3167094 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos juntados não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 31/10/2025; o Decreto estadual e demais documentos não substituem documento oficial ou certidão do tribunal de origem exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC e pela jurisprudência do STJ, estando preclusa a juntada posterior e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local e suspensão de prazos processuais
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 24.11.2025
  3. 3 Admissibilidade de documentos juntados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os documentos juntados não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em 31/10/2025; o Decreto estadual e demais documentos não substituem documento oficial ou certidão do tribunal de origem exigidos pelo art. 1.003, §6º do CPC e pela jurisprudência do STJ, estando preclusa a juntada posterior e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).