AREsp 3224813 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.02.2026 e interposição em 27.02.2026), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Não Conhecido (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Não Conhecido (interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.02.2026 e interposição em 27.02.2026), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso não foi conhecido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.