AREsp 3230445 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando existente fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROSANGELA APARECIDA ELIAS PORTELLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROSANGELA APARECIDA ELIAS PORTELLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intimação e comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em desfavor do recorrente quando existente fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...