AREsp 3231676 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem de falha de comunicação eletrônica que incidisse no início ou no fim do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: W E MINAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Comunicação Eletrônica
Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Comunicação Eletrônica

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Parties

W E MINAS TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica sobre prazos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação documental de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nem de falha de comunicação eletrônica que incidisse no início ou no fim do prazo; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.