AREsp 3255456 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com consequente majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos e prejudicialidade da concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: SILVANA DANTAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Tutela Provisória Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

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Parties

SILVANA DANTAS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações do prazo; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com consequente majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia nos autos e prejudicialidade da concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...