AREsp 3200198 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Agravo Regimental/Interno interposto não é o meio processual adequado para afastar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com base em sua jurisprudência e nas normas do CPC e do Regimento Interno, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade/temporalidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade/temporalidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Cabimento do Agravo Regimental/Interno para impugnar inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Agravo Regimental/Interno interposto não é o meio processual adequado para afastar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal, com base em sua jurisprudência e nas normas do CPC e do Regimento Interno, não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.