AREsp 3238240 - DECISAO

AREsp 3238240 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios não sanados apesar de intimações, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, consequentemente, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CAVALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

FABIANA GONCALVES DE OLIVEIRA CAVALLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização do vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), vícios não sanados apesar de intimações, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, consequentemente, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.