AREsp 3201765 - DECISAO

AREsp 3201765 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do recesso/feriado local exigido pela jurisprudência (art. 1.003, §6º, do CPC), de modo que a juntada posterior não regulariza a intempestividade; aplicando-se o art. 798-A do CPP, a contagem do prazo iniciou em 21.01.2026 e o 15º dia foi 04.02.2026, tornando intempestivo o recurso protocolado em 05.02.2026.

Parties
Embargante: RUY NOGUEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Intimação, Recesso Forense, Publicação
Processo Penal Direito Processual Tempestividade Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Intimação Recesso Forense Publicação

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Parties

RUY NOGUEIRA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de suspensão de prazo por recesso/feriado local
  2. 2 contagem de prazo segundo art. 798-A do CPP
  3. 3 admissibilidade de juntada posterior de documentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do recesso/feriado local exigido pela jurisprudência (art. 1.003, §6º, do CPC), de modo que a juntada posterior não regulariza a intempestividade; aplicando-se o art. 798-A do CPP, a contagem do prazo iniciou em 21.01.2026 e o 15º dia foi 04.02.2026, tornando intempestivo o recurso protocolado em 05.02.2026.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.