AREsp 3234821 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC, além de haver irregularidade na representação por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para suprir os vícios e não o fez, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora dos prazos legais previstos no CPC, além de haver irregularidade na representação por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para suprir os vícios e não o fez, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.