AREsp 3227093 - DECISAO

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O agravo foi indeferido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENAN CASSIANO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/ Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RENAN CASSIANO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/ Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça