AREsp 3234913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE JOAQUIM DE JESUS PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Regimento Interno Tempestividade Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj +3 more

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Parties

JORGE JOAQUIM DE JESUS PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento não sanada após intimação), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a não admissão do recurso por intempestividade e irregularidade de representação
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça