AREsp 3234176 - DECISAO

AREsp 3234176 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 23.01.2026 e o agravo interposto em 18.02.2026; não havendo nos autos comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (a parte não juntou documentos idôneos), o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANASTACIO ALBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Da Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ANASTACIO ALBERTO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 meios idôneos de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários quando houver interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a parte intimada em 23.01.2026 e o agravo interposto em 18.02.2026; não havendo nos autos comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (a parte não juntou documentos idôneos), o recurso é manifestamente intempestivo e, por isso, não merece conhecimento; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...