AREsp 3215217 - DECISAO

AREsp 3215217 - DECISAO

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas.

Parties
Agravante: NSA SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

NSA SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não havendo prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC indicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.