AREsp 3232823 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (a parte foi intimada em 14.10.2025 e o agravo foi interposto em 06.11.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis após intimação (a parte foi intimada em 14.10.2025 e o agravo foi interposto em 06.11.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.