AREsp 3194934 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, os feriados e pontos facultativos locais que alegou terem afastado a contagem de prazos; a parte foi intimada para regularizar tal comprovação e permaneceu inerte; documentos juntados apenas nos aclaratórios são inadmissíveis para suprir a falta de prova no momento oportuno; ademais, não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL COSTA DO PARAISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Prova Documental De Feriado, Preclusão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Tempestividade Contagem De Prazo Feriados Locais Prova Documental De Feriado Preclusão +3 more

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Parties

RESIDENCIAL COSTA DO PARAISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os feriados locais e pontos facultativos alegados suspendem/interrompem a contagem de prazo recursal
  2. 2 se a parte comprovou documentalmente os feriados locais exigidos para afastar a intempestividade
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados nos embargos para suprir ausência de comprovação prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, os feriados e pontos facultativos locais que alegou terem afastado a contagem de prazos; a parte foi intimada para regularizar tal comprovação e permaneceu inerte; documentos juntados apenas nos aclaratórios são inadmissíveis para suprir a falta de prova no momento oportuno; ademais, não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)