AREsp 3224210 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com tentativas de regularização protocolizadas fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCINEI GABRIEL BAHIA & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

GLAUCINEI GABRIEL BAHIA & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela prática extemporânea de atos processuais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesto intempestivo: interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e com tentativas de regularização protocolizadas fora do prazo, havendo preclusão temporal; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação em instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça