AREsp 3230894 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; a petição apresentada fora do prazo incorre em preclusão temporal; por tais motivos, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: BOREAL AGUA MINERAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOREAL AGUA MINERAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Preclusão temporal da prática do ato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tendo a parte sido regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; a petição apresentada fora do prazo incorre em preclusão temporal; por tais motivos, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...