AREsp 3218900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intimação em 29.07.2025 e recurso em 20.08.2025), e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO MARIA GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO MARIA GUEDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intimação em 29.07.2025 e recurso em 20.08.2025), e por a parte recorrente não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...