AREsp 3239424 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 10.12.2025; agravo em 03.02.2026) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que a contagem do prazo, quanto a recesso e feriados, observa a legislação local quando os recursos são dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, verifica-se a intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Forense E Feriados, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Recesso Forense E Feriados Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO DE VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo para agravo e recurso especial
  3. 3 competência do Presidente do Tribunal a quo para aferição de prazos em recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 10.12.2025; agravo em 03.02.2026) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; considerando que a contagem do prazo, quanto a recesso e feriados, observa a legislação local quando os recursos são dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, verifica-se a intempestividade manifesta, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...