AREsp 3234091 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo e o Recurso Especial não foi instruído com o preparo devido nem regularizado tempestivamente, incorrendo em preclusão e aplicação da Súmula 187/STJ; por tais motivos, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABRICIO MARINHO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Preparo Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FABRICIO MARINHO AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de preparo do Recurso Especial
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo e o Recurso Especial não foi instruído com o preparo devido nem regularizado tempestivamente, incorrendo em preclusão e aplicação da Súmula 187/STJ; por tais motivos, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.