AREsp 3216338 - DECISAO
Não conhece-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 10.11.2025 e o recurso somente interposto em 11.12.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados.
- Parties
- Agravante: CARLOS DOS SANTOS MENDES; Intimada Pessoalmente: Defensoria Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Intimação
Case Brief
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Parties
CARLOS DOS SANTOS MENDES
Agravante
Defensoria Pública
Intimada Pessoalmente
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 intimação da Defensoria Pública
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
Não conhece-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo legal de 30 dias, tendo a Defensoria Pública sido intimada pessoalmente em 10.11.2025 e o recurso somente interposto em 11.12.2025, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos legais citados.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
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