AREsp 3232924 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 15.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 13.05.2025, além de não ter regularizado, no Tribunal a quo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA MATTOS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIANA MATTOS DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão por não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada do acórdão em 15.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 13.05.2025, além de não ter regularizado, no Tribunal a quo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pelo não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.