AREsp 3230392 - DECISAO

AREsp 3230392 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.11.2025 e agravo em 05.01.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se ainda, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: A A DE S S A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

A A DE S S A S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 intempestividade por perda de prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.11.2025 e agravo em 05.01.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se ainda, se houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...